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São M. dos Campos

Controle de poluição sonora em São Miguel dos Campos já está valendo

Publicado em:    12 jan 2018 às 11:30,    Por Divulgação     Última atualização em: janeiro 12, 2018 às 11:30

Controle de poluição sonora em São Miguel dos Campos já está valendo

Publicado em:    12 jan 2018 às 11:30,    Por Divulgação     Última atualização em: janeiro 12, 2018 às 11:30

O prefeito Pedoca Jatobá assinou no Ministério Público (2º Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos), um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que normatiza a poluição sonora na cidade. O objetivo é o controle da emissão ou propagação de sons ou ruídos em níveis superiores aos estabelecidos na legislação atual. O termo está valendo desde sua assinatura, em 19 de dezembro.

No documento, a prefeitura se compromete a realizar uma campanha educativa com a distribuição de banners informativos relacionados à utilização de som pela população local. A arte da campanha é do Ministério Público, adaptada pelo município para contemplar as parcerias. A prefeitura fará uma campanha de conscientização da população ainda neste mês de janeiro com a distribuição de panfletos sobre o tema.

De acordo com o texto do panfleto, o Ministério Público Estadual, a Prefeitura de São Miguel dos Campos, a Guarda Municipal e a Polícia Militar de Alagoas têm o dever de orientar a população,apurar, dar encaminhamento às denúncias e tomar as medidas cabíveis com a finalidade de proteger a sociedade e o meio ambiente.

A poluição sonora é um problema de saúde e segurança pública, além de crime ambiental, conforme art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro, art. 42,III da Lei das contravenções penais e art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais.

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