Prefeitura adia prazo para recadastramento de veículos de passageiros
Conteúdo publicado por Divulgação em: 04/03/2015 às 11:02h.
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Com ASCOM SMTT Arapiraca

Devido à grande procura pelo recadastramento de veículos de transporte de passageiros, a Prefeitura de Arapiraca, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), adiou o prazo para até terça-feira, dia 17 deste mês. A prorrogação da renovação da licença de funcionamento destes veículos está prevista na Portaria de nº 002/2015.

Segundo informações do Departamento de Transportes da SMTT, o recadastramento inclui os permissionários dos serviços de transporte público de passageiros como táxi, moto-táxi, vans e ônibus que fazem o transporte coletivo intramunicipal, no perímetro urbano da cidade e que também realizam o transporte escolar e de carga no Município de Arapiraca.

O departamento informa, ainda, que a falta de renovação da licença desses veículos junto à entidade, os mesmos ficarão sob pena de multa, inclusão na dívida ativa do município e até mesmo a cassação do alvará que regulamenta este tipo de transporte.

Sobre a legislação municipal de transportes em Arapiraca, a prefeita Célia Rocha (PTB) informou que é dever do município gerir o sistema de transporte de maneira a aplicar os princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana com foco na melhoria e regulamentação do sistema de transporte de passageiros.

A regulação do transporte coletivo e o recadastramento destes veículos é de suma importância para manter e fortalecer as diretrizes da política de desenvolvimento urbano e garantir o funcionamento do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana“, disse Célia Rocha.

Segundo o superintendente da SMTT de Arapiraca, Ricardo Teófilo, o recadastramento do transporte público também garante segurança aos usuários do setor e estabelece às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como também a legislação municipal.

À medida que acontece o recadastramento, a SMTT realiza a vistoria veicular e faz a checagem dos documentos dos veículos para verificar o exercício legal da atividade junto aos órgãos competentes“, esclareceu Ricardo Teófilo.

Ele informou também que após a finalização do recadastramento o órgão municipal de Transportes e Trânsito vai fiscalizar os veículos e àqueles que não estiverem regularizados serão autuados e tirados de circulação.

Cumprimento da legislação

Para o diretor de Transportes da SMTT, Aílton Pereira, a legislação de trânsito e transportes deve ser cumprida por cada categoria do transporte público para que cada uma possa assegurar seus direitos.

O cumprimento da legislação garante que cada uma das categorias possa assegurar seus direitos e garantir o funcionamento do transporte no município“, disse Pereira.

O recadastramento de táxi irá assegurar os dispositivos nos decretos 1.654 e 2.238, que regulamentam o serviço assim como a utilização do taxímetro, certificado de bons antecedentes, entre outras exigências.

Já para os mototaxistas é necessário que a categoria cumpra às exigências das legislações no âmbito federal e municipal, como possuir curso obrigatório e cumprir itens de segurança. Obrigações asseguradas nas resoluções 356 e 410 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

No caso de ônibus e vans, os permissionários devem cumprir as linhas, horários e itinerários de acordo com as necessidades da população. Assim como na cordialidade do tratamento aos passageiros, higiene e estado de conservação dos veículos, além do cumprimento à Lei da Meia Passagem para estudantes e a isenção de tarifa para deficientes e idosos.

O recadastramento também garante a qualidade do transporte escolar no município. Aílton Pereira ressalta a importância da regularização desse transporte na cidade.

É fundamental que os pais e responsáveis dos alunos averiguem o cadastramento e a regularização do transporte escolar junto à SMTT e o Detran de Alagoas“, aconselhou Pereira.

 

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