Com Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Alagoas

Após reclamações do Sintect-AL ao Ministério Público Federal em virtude da onda de assaltos e falta de segurança nas agências dos Correios em Alagoas, o juiz da 3ª Vara Federal, Paulo Machado Cordeiro, atendendo Ação Civil Pública impetrada pelo MPF, condenou a ECT e o Banco do Brasil a adotarem as medidas de segurança previstas na Lei 7.102/83 em todas as agências dos Correios em Alagoas que operam o Banco Postal. Em sua sentença o juiz reconheceu que as agências postais executam serviços bancários e concordou com o Ministério Público quando este afirmou ter ajuizado a ação não somente para defender a integridade física e moral dos trabalhadores dos Correios, e sim de toda a população usuária dos serviços postais em Alagoas.

[singlepic id=12851 w=640 h=480 mode=watermark float=center]O juiz reconheceu ainda que apesar de a segurança pública ser um dever do Estado, não exclui os deveres de segurança das instituições bancárias e que sendo as atividades do Banco Postal típicas de instituição financeira, os Correios devem equipar suas agências com: I – equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes; II – artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e III – cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

Ainda segundo o juiz, a não observância por parte dos Correios dos termos da Lei nº 7.102/83 influenciou decisiva e diretamente a ação dos criminosos, uma vez que estes não costumam assaltar os estabelecimentos que possuem equipamentos de segurança necessários a proteção da vida e do patrimônio público no interior das agências financeiras.

Por fim, o juiz condenou O Banco do Brasil e a ECT a implantar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os dispositivos de segurança estabelecidos por lei em todas as agências dos Correios que operem o Banco Postal no Estado de Alagoas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento.

Além da determinação acima, o Banco do Brasil, a ECT e o Bradesco foram condenados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a ser revertido ao Fundo Nacional de Direitos Difusos, regulado pelo Decreto 1.306/94.

Portanto, a Justiça tarda mas não falha. Mais uma vitória da categoria e da sociedade alagoana graças ao esforço e abnegação do Ministério Público Federal e as constantes denúncias de toda a Diretoria do Sintect-AL que, ao longo dos anos, vem de forma incansável defendendo maior segurança para todos os trabalhadores dos Correios. É assim que se faz, é assim que se luta. Parabéns a todos do Sintect-AL por mais essa conquista.

Confira no anexo a íntegra da decisão da Justiça Federal.

https://www.alnoticias.com.br/wp-content/themes/alnoticias/pdf/SINTECT_27_05_2013.pdf